Parlamentares dos Estados Unidos planejam apresentar nesta quinta-feira uma emenda durante uma audiência de revisão de um comitê da Câmara dos Representantes que proibiria qualquer beneficiário de financiamento federal para rodovias de usar leitores automáticos de placas para qualquer finalidade que não seja a cobrança de pedágio.
A restrição, se aprovada, encerraria de forma imediata os programas estaduais e locais de ALPR em todo o país.
A emenda, é patrocinada pelo deputado Scott Perry, republicano da Pensilvânia e integrante do Freedom Caucus, e pelo deputado Jesús “Chuy” García, progressista de Illinois, estado que se tornou um ponto central na disputa nacional sobre o uso indevido de ALPR.
O Comitê de Transporte e Infraestrutura da Câmara fará a revisão do projeto-base, uma reautorização de US$ 580 bilhões por cinco anos para programas federais de transporte terrestre, às 10h, no horário da costa leste, na quinta-feira.
As assessorias de Perry e García não responderam de imediato ao pedido de comentário.
A emenda tem apenas uma frase: “Um beneficiário de assistência nos termos do Título 23 do Código dos Estados Unidos não pode usar leitores automáticos de placas para qualquer finalidade que não seja a cobrança de pedágio.”
Embora curta, a proposta teria alcance amplo.
O Título 23 financia cerca de um quarto de toda a malha viária pública dos Estados Unidos, incluindo a maior parte das vias estaduais e municipais e muitas ruas urbanas onde câmeras de ALPR se tornaram onipresentes.
Condicionar esse dinheiro à proibição da tecnologia, na prática, forçaria qualquer estado, condado ou município que receba recursos federais para rodovias, essencialmente todos eles, a remover as câmeras ou restringir seu uso exclusivamente à cobrança de pedágios.
Os copatrocinadores da emenda, Perry e García, representam extremos opostos do espectro ideológico da Câmara, mas convergem em uma preocupação com a vigilância que vem ganhando força em legislaturas e câmaras municipais de todo o país, à medida que as redes de ALPR se tornaram discretamente uma camada disseminada da infraestrutura viária americana.
As câmeras de ALPR, instaladas em postes, viadutos, semáforos e viaturas, fotografam todas as placas que passam, registram horários e locais e alimentam bancos de dados pesquisáveis compartilhados entre agências e jurisdições.
Em Illinois, onde fica o distrito de García, o secretário de Estado Alexi Giannoulias anunciou em agosto passado que uma auditoria de sua equipe havia concluído que a Flock Group, empresa de Atlanta que opera a maior rede de ALPR do país, estava violando a lei estadual ao permitir que a Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos acessasse dados de ALPR de Illinois.
Giannoulias ordenou que a empresa cortasse o acesso federal.
Na época, a Flock afirmou que suspenderia programas-piloto federais em todo o país, arranjos que a empresa antes negava existir, depois de o CEO e fundador Garrett Langley dizer que declarações públicas “acabaram fornecendo informações incorretas de forma inadvertida”.
O porta-voz da Flock, Josh Thomas, citou uma cobertura recente sobre defensores da polícia em Austin, Texas, que elogiaram os ALPR depois que a polícia de Manor, um subúrbio próximo, afirmou ter usado a tecnologia para ajudar a prender um dos três suspeitos que, segundo ela, estariam ligados a uma dúzia de tiroteios e outros crimes recentes.
O gerente municipal de Austin, TC Broadnax, encerrou de fato o uso das câmeras da Flock na cidade no ano passado, em meio à reação pública por preocupações com privacidade e contra a vontade do Departamento de Polícia de Austin.
“Esperamos que os membros do comitê analisem esta emenda com atenção antes de seguir por um caminho semelhante que deixaria nossos socorristas sem as ferramentas de que precisam para manter os moradores em segurança”, diz Thomas.
Ativistas de privacidade alertam há anos que a agregação de dados de placas equivale, na prática, a um sistema de rastreamento sem mandado.
O Brennan Center for Justice, da Faculdade de Direito da Universidade de Nova York, documentou a integração de fluxos de ALPR a sistemas policiais de fusão de dados que combinam informações de placas com monitoramento de vigilância e redes sociais.
Já a Electronic Frontier Foundation, organização sem fins lucrativos de direitos digitais, documentou uma série de abusos policiais, incluindo a mira em mesquitas no passado e a implantação desproporcional da tecnologia em bairros de baixa renda.
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