A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 7 de dezembro, um projeto de lei que tem como objetivo regulamentar e aumentar as penalidades para a disseminação de montagens de fotos e vídeos íntimos de mulheres sem seu consentimento.
Este projeto, que é parte de um pacote legislativo voltado para a bancada feminina, segue agora para análise no Senado Federal.
A votação acontece em meio a uma investigação da Polícia Civil do Rio de Janeiro que está verificando o uso de inteligência artificial para criar montagens com estudantes de uma escola na cidade.
Ao menos 20 meninas alegam que foram vítimas de imagens íntimas falsas, em uma situação semelhante à que aconteceu em uma escola em Recife.
O projeto aprovado inclui a regulamentação como parte de uma legislação mais abrangente que aumenta as penalidades para aqueles que disseminam conteúdo íntimo na internet sem a devida autorização.
As principais mudanças inseridas no projeto são:
Este projeto foi apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e teve como relatora a deputada Luiza Canziani (PSD-PR), com o apoio de todos os blocos partidários.
Nos últimos dois dias, a Câmara aprovou um conjunto de medidas para garantir direitos e proteção às mulheres.
Na justificativa das modificações na lei propostas pela deputada do PT, a relatora salientou a importância de atualizar a legislação diante da falta de uma regulamentação específica sobre o uso de Inteligência Artificial.
Ela destacou a necessidade de estabelecer parâmetros para crimes cometidos através desta tecnologia emergente.
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Atualmente, a penalidade para este tipo de crime é de seis meses a um ano, além de multa.
Com as mudanças, a pena passará a ser de um a quatro anos, com aumento de multa.
A penalidade se torna mais severa, de dois a seis anos, se a vítima for menor de idade.
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